HC 1060898 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal.
- Parties
- Agravante: ROBERT WILLIAN RODRIGUES LAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ROBERT WILLIAN RODRIGUES LAGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 violação do princípio da dialeticidade como óbice ao conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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