HC 1053929 - DECISAO

HC 1053929 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal de origem que se manifeste sobre o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, por entender que a mera reprodução das alegações finais não afasta o dever do Tribunal de apreciar o mérito da apelação em razão do efeito devolutivo do recurso; quanto ao pedido de reconhecimento da confissão espontânea, negou-se provimento via habeas corpus por exigir revolvimento do conjunto fático‑probatório, incumbência das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Se Manifeste Sobre a Continuidade Delitiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício, concedida a ordem para determinar ao Tribunal de origem que se manifeste sobre o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Apelação Criminal, Efeito Devolutivo, Agravante Do Art. 61, II, 'f' Do Código Penal, Tema 1.194/stj, Súmula 545/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Princípio Da Dialeticidade Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Apelação Criminal +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Se Manifeste Sobre a Continuidade Delitiva)

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução das alegações finais nas razões de apelação configura ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida nos termos do Tema 1.194/STJ quando a confissão não foi utilizada como fundamento da sentença
  3. 3 Se o Tribunal de origem deveria ter apreciado o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal de origem que se manifeste sobre o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, por entender que a mera reprodução das alegações finais não afasta o dever do Tribunal de apreciar o mérito da apelação em razão do efeito devolutivo do recurso; quanto ao pedido de reconhecimento da confissão espontânea, negou-se provimento via habeas corpus por exigir revolvimento do conjunto fático‑probatório, incumbência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício, concedida a ordem para determinar ao Tribunal de origem que se manifeste sobre o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para determinar ao Tribunal de origem que se manifeste sobre o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.