AREsp 3161618 - DECISAO

AREsp 3161618 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência do óbice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; em razão disso o recurso não preencheu o ônus recursal necessário para afastar a decisão de não admissão.

Parties
Agravante / Recorrente: VÂNIA MARIA GUSSON AKISASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Onerosidade Excessiva, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Contratos (honorários Advocatícios) Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Onerosidade Excessiva +1 more

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Parties

VÂNIA MARIA GUSSON AKISASKI

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula 284/STF na inadmissão do recurso especial
  2. 2 cumprimento do ônus da dialeticidade (impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência do óbice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; em razão disso o recurso não preencheu o ônus recursal necessário para afastar a decisão de não admissão.

Court Disposition

agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)

Orders

  • não conhecimento do agravo
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, do CPC)