HC 1002016 - ACORDAO

HC 1002016 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante não infirmou especificamente o fundamento decisório do acórdão recorrido (incidência do princípio da dialeticidade), não demonstrou prejuízo concreto decorrente de alegadas nulidades, e a condenação estava amparada por outras provas autônomas, de modo que a via...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JEFFERSON ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Insuficiência Probatória, Nulidade Processual, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Processo Penal Militar Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Reconhecimento Fotográfico Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 368, § 2º, do CPPM
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de resposta à acusação
  3. 3 possível quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante não infirmou especificamente o fundamento decisório do acórdão recorrido (incidência do princípio da dialeticidade), não demonstrou prejuízo concreto decorrente de alegadas nulidades, e a condenação estava amparada por outras provas autônomas, de modo que a via do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus