AREsp 3060843 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque violou o princípio da dialeticidade, na medida em que as razões não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: COLUNA IMOBILIARIA LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 182/stj Imposição De Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

COLUNA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque violou o princípio da dialeticidade, na medida em que as razões não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.