HC 1084863 - DECISAO

HC 1084863 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não atendeu ao ônus imposto pelo princípio da dialeticidade, isto é, não demonstrou satisfatoriamente o erro dos fundamentos da decisão atacada, tornando a impetração manifestamente inviável, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de...

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Parties
Paciente (impetrante): ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Processual, Assistência Da Defensoria Pública, Art. 339 Do Código Penal, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Nulidade Processual Assistência Da Defensoria Pública Art. 339 Do Código Penal Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não atuação da Defensoria Pública em segunda instância
  2. 2 alegada nulidade por não oitiva da menor
  3. 3 alegação de abolitio criminis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não atendeu ao ônus imposto pelo princípio da dialeticidade, isto é, não demonstrou satisfatoriamente o erro dos fundamentos da decisão atacada, tornando a impetração manifestamente inviável, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se