REsp 2229694 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da disciplina dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais a decisão agravada aplicou súmulas...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva Do Consórcio, Responsabilidade Solidária De Consorciadas, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 5/stj +4 more

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Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno merece conhecimento quando as razões recursais não impugnam de forma específica os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da disciplina dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais a decisão agravada aplicou súmulas (83, 5 e 7/STJ) e a análise necessária envolveria reexame fático-probatório e interpretação contratual, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios (majoração determinada na decisão de origem mantida)