AREsp 3029500 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ positivava entendimento diverso capaz de afastar a Súmula 83/STJ; assim, aplica‑se...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica à incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ positivava entendimento diverso capaz de afastar a Súmula 83/STJ; assim, aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015, e mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo parte das questões subsumidas ao óbice da Súmula 7/STJ por implicarem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.