AREsp 2999801 - ACORDAO

AREsp 2999801 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos suficientemente aptos a manter a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Jurisprudência Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, do RISTJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ; Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos suficientemente aptos a manter a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.