AREsp 3023646 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, a mera alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 não demonstrou, mediante cotejo com o...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, frente à Súmula 7/STJ, que a matéria pode ser decidida sem reexame de provas mediante cotejo entre acórdão e tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, a mera alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 não demonstrou, mediante cotejo com o acórdão, que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica.