AREsp 2991221 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, por ofensa ao princípio da dialeticidade, aplicando a Súmula 182/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ, considerando a alegação de que todos os fundamentos indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente impugnados. III. Razões de decidir 3. Em observância ao princípio da dialeticidade, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MIN. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - Relator: Trata-se de agravo interno, interposto por RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI, contra decisão monocrática de fls. 358/359 (e-STJ), a qual não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/2015), por ofensa ao princípio da dialeticidade - Súmula 182/STJ. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 381/383, e-STJ). No presente agravo interno (fls. 387/392, e-STJ), a insurgente alega, em suma, ser inaplicável o óbice da Súmula 182 do STJ. Impugnação às fls. 397/406, e-STJ. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, por ofensa ao princípio da dialeticidade, aplicando a Súmula 182/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ, considerando a alegação de que todos os fundamentos indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente impugnados. III. Razões de decidir 3. Em observância ao princípio da dialeticidade, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MIN. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - Relator: O agravo interno não merece acolhida. 1. Inicialmente, cabe observar, a decisão de fls. 313/316, e-STJ, proferida pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, deixou de admitir recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) não houve ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; (ii) no tocante à propalada violação dos artigos 206, § 3º, IV, 884 do CC/2002; 17, 80, II, 468, §§ 2º e 3º, 502 e 503 do CPC/2015, consignou que não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; além disso, a conclusão do julgado hostilizado ampara-se nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo e, como cediço, em recurso especial é vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); (iii) com relação à alegada vulneração ao artigo 86 do CPC/2015, destacou, outrossim, que a questão concernente à sucumbência recíproca ou mínima, encontra óbice na Súmula 7 do STJ; e, por fim, (iv) quanto à interposição do apelo excepcional pela divergência jurisprudencial, verificou-se a ausência de cotejo analítico. Efetivamente, nas razões do agravo em recurso especial (art. 1042 do CPC/2015) às fls. 319/339, e-STJ, o insurgente não combateu, especificamente, o fundamento utilizado pela Corte de origem para inadmitir o processamento do apelo extremo (Súmula 7/STJ, quanto à apontada violação dos artigos 206, § 3º, IV, 884 do CC/2002; 17, 80, II, 468, §§ 2º e 3º, 502 e 503 do CPC/2015; Súmula 7/STJ, relativamente à alegada ofensa ao artigo 86 do CPC/2015; e ausência de cotejo). Da atenta leitura do agravo, observa-se que o agravante, limitou-se, nas fls. 323/336, e-STJ, a reproduzir as razões de mérito do recurso especial; no tópico VI, entre as fls. 336/337, e-STJ, apresentou argumentos genéricos acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; e, por fim, no item VII, fls. 337/339, e-STJ, aduziu a existência de dissídio jurisprudencial. 1.1. Quanto à Súmula 7 do STJ, não foi demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias. No ponto, a insurgente, entre as fls. 336/337, e-STJ, apenas apresenta argumentos genéricos no sentido de que a matéria debatida envolve análise de questões de direito. Confira-se todo o teor das razões com as quais o insurgente pretende impugnar o fundamento da incidência da Súmula 7/STJ (fls. 336/337, e-STJ): Na sequência, os Ilustres Desembargadores integrantes da Corte a quo invocam o verbete n. 07, da Súmula de jurisprudência do Colendo STJ, para justificar a negativa de seguimento ao Recurso Especial seja pela alínea "a" Entretanto, nenhuma razão lhe assiste. O fato de ter trazido aos autos informações e elementos completos a respeito dos fatos processuais não se mostrou providência suficiente para sensibilizar ou convencer os integrantes do Egrégio Tribunal paulista acerca do descabimento da pretensão recursal deduzida no Apelo interposto pelo Autor da demanda, ora Recorrido. Destaque-se que as questões fático/probatórias delineadas nos presentes autos, mencionadas e avaliadas no acórdão ora recorrido, bem demonstram tal circunstância. Desta forma, não se vislumbra como o processo de sua valoração pelo Egrégio Tribunal local poderia resultar nas conclusões alcançadas pelo Acórdão. Possível concluir, portanto, que o farto conjunto probatório coligido, em que pese expressamente referido na decisão ora atacada, não foi valorado de forma adequada pela Corte de Justiça a quo em prejuízo manifesto para os Autores, realidade que atrai a necessidade de revaloração destes elementos, providência autorizada e admitida pela jurisprudência do STJ. De fundamental importância destacar que a hipótese destacada nesta sede não demanda nem pressupõe o reexame de fatos ou provas, o que é vedado pela Súmula nº 07/STJ, mas sim, da necessidade de revaloração de fatos e provas expressamente referidos e valorados - de maneira inadequada - nos Acórdãos atacados. Com efeito, a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1775476/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANTIDA. 1. O STJ perfilha entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775, julgado em 19.9.2018 e ainda pendente de publicação. 3. Verifica-se do caso em comento que o Agravo em Recurso Especial nem sequer menciona a Súmula 7/STJ em seu bojo. Ademais, muito embora tenha dito em duas linhas que "o exame do recurso especial interposto não demanda reanálise dos fatos" (fls. 937, e-STJ), não desenvolveu efetivamente argumento direcionado e específico a mitigar a conclusão atacada, repisando quase que ipsis litteris as razões do Recurso Especial outrora interposto. 4. Outrossim, ainda que o cerne de sua tese recursal contenha teor indene de análise probatória, não basta meramente reiterá-la para confrontar a adoção da Súmula 7/STJ; é preciso expressamente correlacioná-la, de modo organizado e indubitável, como refutação ao óbice, o que não ocorreu. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.317.497/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. 1. A insurgente não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão impugnada em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 3. Ainda que assim não fosse, decidir de forma contrária ao acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1067725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017) 1.2. Outrossim, quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial, verifica-se, das razões do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), que o insurgente não derruíu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, pois não demonstrou em que trecho da petição do apelo extremo houve a comprovação analítica da similitude fática e de direito entre o v. acórdão paradigma e recorrido Sobre essa questão, a agravante apresentou, entre as fls. 337/339, e-STJ, tão-somente alegação superficial no sentido de restou demonstrada, na petição do recurso especial, a divergência. Com efeito, trata-se de alegação genérica, que não infirma adequadamente o fundamento jurídico invocado pelo Corte de piso e, por conseguinte, impede o conhecimento do agravo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182 - STJ. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 - CPC. PERDA DE CARGO PÚBLICO. PENA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS DA LEI 8.429/1992. 1. A decisão que não admitiu o recurso especial tem base na Súmula 7/STJ e na falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, fundamentos que não foram impugnados pela recorrente, senão por razões genéricas, com a renovação dos fundamentos do recurso especial. "É inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula 182/STJ). (..) 5. Agravo interposto por Marisete José de Ataíde não conhecido. Recurso especial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT desprovido. (REsp n. 1.439.735/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 28/10/2015.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE NO EXERCÍCIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA/ DA SÚMULA N. 123/STJ. 1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada. 2. "É necessária a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 123/STJ". (AgRg no AREsp 449.710/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/08/2015) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 113.799/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. PROVA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A argumentação genérica, divorciada do ônus da impugnação específica dos fundamentos deduzidos na decisão agravada, autoriza, em mais esta oportunidade, a aplicação da Súmula nº 182 deste Superior Tribunal. 2- Segundo orientação pacífica desta Corte, a Súmula nº 182 do STJ aplica-se, por analogia, ao agravo de instrumento que deixou de atacar, de forma especifica, decisão que negou seguimento a recurso especial. 3- Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1427187/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012) 1.3. Ora, conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1490629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 25/08/2021) Desta forma, irrefutável a incidência do enunciado n.º 182, da Súmula do STJ, porquanto inexistiu ataque específico ao fundamento da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.