AREsp 2986774 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, razões suscitadas tardiamente no agravo interno configuram inovação recursal e são obstadas pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Taxatividade Do Rol Da ANS, Astreintes, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Taxatividade Do Rol Da ANS +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de alegações extemporâneas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, razões suscitadas tardiamente no agravo interno configuram inovação recursal e são obstadas pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.