AREsp 3036381 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: Francisco Zeferino dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negar Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Francisco Zeferino dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negar Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica
Full Case Text
Judgment text and source record
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