AREsp 3174817 - ACORDAO

O agravo regimental negou provimento porque o agravo em recurso especial se limitou a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna o agravo inadmissível.

Parties: Agravante: MARCELO MACHADO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado
Outcome: Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial que limita-se a reiterar as razões do recurso sem impugnação específica viola o princípio da dialeticidade
2 Se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.