AREsp 2885793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não observou o princípio da dialeticidade, não impugnando de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ), não sendo demonstrada por cotejo analítico a impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório nem trazidos precedentes contemporâneos ou distinções fáticas/jurídicas aptas a superar a Súmula n. 83/STJ, de modo que manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SAMYA BRILHANTE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Distinguishing, Overruling, Reexame Do Substrato Fático Probatório, Revisão Da Dosimetria Da Pena
Direito Processual Civil Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMYA BRILHANTE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial observou o princípio da dialeticidade mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp, notadamente as Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 Se a parte demonstrou, por cotejo analítico, que as teses versam exclusivamente sobre matéria jurídica, afastando a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se a Agravante comprovou a superação ou distinção dos precedentes que embasaram a aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não observou o princípio da dialeticidade, não impugnando de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ), não sendo demonstrada por cotejo analítico a impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório nem trazidos precedentes contemporâneos ou distinções fáticas/jurídicas aptas a superar a Súmula n. 83/STJ, de modo que manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade