AREsp 2893814 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta o fundamento da decisão monocrática da Presidência (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STF, Impugnação Específica
Direito Administrativo Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STF Impugnação Específica

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento da controvérsia
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta o fundamento da decisão monocrática da Presidência (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento