AREsp 2982541 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, de modo que permanece hílida a fundamentação da decisão agravada, implicando aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ e observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: AEKO ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
AEKO ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica e suficiente, nos autos, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, de modo que permanece hílida a fundamentação da decisão agravada, implicando aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ e observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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