HC 1068604 - ACORDAO

HC 1068604 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ante a deficiência do recurso e a ausência de refutação do argumento de reiteração de habeas corpus (bis in idem), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO ROBERTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO ROBERTO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 caráter reiteração de pedidos em habeas corpus (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ante a deficiência do recurso e a ausência de refutação do argumento de reiteração de habeas corpus (bis in idem), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido