AREsp 2842965 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática (ausência de dialeticidade), devendo prevalecer a decisão agravada que apontou falta de prequestionamento sob o viés pretendido e caracterizou a eventual violação de norma federal como indireta/reflexa, exigindo apreciação de legislação local (impedindo o recurso especial).

Parties
Agravante: ALVINDO ORLANDO DUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Adicional De Periculosidade, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 280/stf Adicional De Periculosidade Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ALVINDO ORLANDO DUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento da matéria pela Corte a quo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reflexividade/necessidade de interpretação de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática (ausência de dialeticidade), devendo prevalecer a decisão agravada que apontou falta de prequestionamento sob o viés pretendido e caracterizou a eventual violação de norma federal como indireta/reflexa, exigindo apreciação de legislação local (impedindo o recurso especial).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido