AREsp 2879048 - ACORDAO

AREsp 2879048 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão agravada (deficiência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e necessidade de reexame de prova), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ ESTASINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ ESTASINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Insuficiência de indicação de dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão agravada (deficiência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e necessidade de reexame de prova), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão da Presidência mantida).