AREsp 2985421 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, motivo pelo qual permanecem hígidos os óbices apontados (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 7/STJ, ausência de interesse recursal e natureza constitucional da tese).

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência STJ X STF, ADI 5090/stf
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência STJ X STF ADI 5090/stf

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, motivo pelo qual permanecem hígidos os óbices apontados (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 7/STJ, ausência de interesse recursal e natureza constitucional da tese).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido pela Segunda Turma
  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial