AREsp 3043953 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como pela aplicação do óbice da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por...

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Parties
Agravante: ARSENIO ANTONIO DE FREITAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

ARSENIO ANTONIO DE FREITAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como pela aplicação do óbice da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não se verificar manifestidade de inadmissibilidade ou abuso na interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manter a determinação, constante da decisão monocrática impugnada, de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.