AREsp 3053137 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a questão da impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática — violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021,...

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Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Decisão Monocrática

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a questão da impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática — violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ, razão pela qual mantém-se o entendimento da decisão monocrática e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.