REsp 2225189 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já apresentados no recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; por...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/parte Agravada: JOSÉ ALBERTO LISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Interpretação Das Súmulas 283 E 284 (stf)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Interpretação Das Súmulas 283 E 284 (stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ ALBERTO LISO

Agravado/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já apresentados no recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; por isso, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF quando adequado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão proferida por unanimidade pela Segunda Turma, nos termos do voto da Relatora.