AREsp 3095327 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; permanência do óbice da Súmula 7 quanto à revaloração probatória; e óbice da Súmula 5 quanto à interpretação contratual), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Do CPC E 253, P. Ú., Do RISTJ
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, P. Ú., Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à hipótese
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; permanência do óbice da Súmula 7 quanto à revaloração probatória; e óbice da Súmula 5 quanto à interpretação contratual), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial pelo tribunal de origem