AREsp 3089354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a não-conhecibilidade prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: JOSÉ WILIAN ROCHA FERNANDES; Agravante: MARIA GRACIETTY ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

JOSÉ WILIAN ROCHA FERNANDES

Agravante

MARIA GRACIETTY ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e possibilidade de reexame de provas
  3. 3 requisitos para afastar a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a não-conhecibilidade prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.