AREsp 3039352 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ; em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o agravo é inviável.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ para inviabilizar agravo interno que não ataque especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ; em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.