AREsp 3154573 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula 182/STJ porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 282 do STF e à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, pelo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: APARECIDA REGINA REVERENDO VIDAL NAGAMINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

APARECIDA REGINA REVERENDO VIDAL NAGAMINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 282 do STF e a demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo a afastar o óbice da Súmula 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 182/STJ porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 282 do STF e à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, pelo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.