AREsp 3184903 - DECISAO

AREsp 3184903 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, configurando violação ao princípio da dialeticidade; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284/stf Súmula 123/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal a quo
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF na decisão de admissibilidade
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, configurando violação ao princípio da dialeticidade; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.