AREsp 3193740 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15, e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, orientação diversa...

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Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/15, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/15 Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15, e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, orientação diversa para afastar a Súmula 83/STJ, razão pela qual aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ e o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.