HC 1061171 - DECISAO

HC 1061171 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade porque, apesar da reprodução de argumentos já expostos nas alegações finais, as razões de apelação apresentaram impugnação efetiva aos fundamentos da sentença (sustentando a ausência de dolo e questionando a pena), de modo que a mera repetição não obsta o conhecimento do recurso; assim, o Tribunal de origem deve apreciar o mérito da apelação, e o Superior Tribunal de Justiça, embora não conhecendo da impetração, concedeu a ordem de ofício para que o acórdão de origem analise o mérito do recurso.

Parties
Paciente: JONAS QUEIROZ MACIEL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Repetição De Alegações Finais, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Repetição De Alegações Finais Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Constrangimento Ilegal

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Parties

JONAS QUEIROZ MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução dos argumentos das alegações finais nas razões de apelação configura violação do princípio da dialeticidade a ponto de impedir o conhecimento do recurso
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir o recurso cabível ou deve ser conhecido quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Se houve ilegalidade por parte do Tribunal de origem ao não analisar o mérito da apelação

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade porque, apesar da reprodução de argumentos já expostos nas alegações finais, as razões de apelação apresentaram impugnação efetiva aos fundamentos da sentença (sustentando a ausência de dolo e questionando a pena), de modo que a mera repetição não obsta o conhecimento do recurso; assim, o Tribunal de origem deve apreciar o mérito da apelação, e o Superior Tribunal de Justiça, embora não conhecendo da impetração, concedeu a ordem de ofício para que o acórdão de origem analise o mérito do recurso.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do recurso de apelação interposto pela defesa do paciente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.