AREsp 3187401 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a peça recursal limitou-se a reiterar teses de mérito, sem impugnar de forma específica e fundamentada os óbices indicados na decisão agravada (especialmente a Súmula n. 284/STF), em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e à Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL FRANKLIN NOGUEIRA FLORENTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL FRANKLIN NOGUEIRA FLORENTINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental que apenas reitera razões de mérito e não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada atende ao princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a peça recursal limitou-se a reiterar teses de mérito, sem impugnar de forma específica e fundamentada os óbices indicados na decisão agravada (especialmente a Súmula n. 284/STF), em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e à Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment