AREsp 3192114 - ACORDAO

Parties: Agravante: FRANCISCO SALOMEJAINO MENDES CARNAUBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental (matéria Penal) / Julgamento Em Turma
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica

Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO SALOMEJAINO MENDES CARNAUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (matéria Penal) / Julgamento Em Turma

Legal Issues

1 Se o agravo regimental em matéria penal que não impugna específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pode ser conhecido à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ.