AREsp 3163322 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos às Súmulas n. 7 e 83 do STJ e à ausência de prequestionamento
2. 2 Se a mera alegação genérica de revaloração probatória afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ
3. 3 Se era possível suprir, em sede regimental, a insuficiência de argumentação quanto à Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento); a alegação genérica de revaloração probatória não afasta o óbice da Súmula 7; o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não é possível suprir tal deficiência em sede regimental em razão da preclusão consumativa, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.