AREsp 3163322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a negativas genéricas quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83, o que viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE ANDRÉS BRANDÃO ORTIZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas, Bis in Idem
Processo Penal Militar Recursal Processo Nos Tribunais Superiores Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

FELIPE ANDRÉS BRANDÃO ORTIZ

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Obrigação da parte de demonstrar a desnecessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a negativas genéricas quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83, o que viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.