AREsp 3144667 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo incidir por analogia o enunciado da Súmula n. 182, STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

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Parties
Agravante: JOÃO VICTOR DO ROSÁRIO OLIVEIRA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Impugnação Específica

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Parties

JOÃO VICTOR DO ROSÁRIO OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182, STJ por analogia ao agravo regimental
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos regimentais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo incidir por analogia o enunciado da Súmula n. 182, STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.