AREsp 3172209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas de revaloração probatória; não demonstrou a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório nem a existência do...

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Parties
Agravante: JONATHAN JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Prova Ilícita, Revaloração Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Prova Ilícita +1 more

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Parties

JONATHAN JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atendendo ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se houve demonstração de que o conhecimento do recurso especial dispensaria a reanálise do conjunto fático-probatório (afastamento da Súmula n. 7, STJ)
  3. 3 Se foi demonstrada analiticamente a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas de revaloração probatória; não demonstrou a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório nem a existência do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, justificando assim a manutenção da decisão de não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental