AREsp 3183298 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por entender que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADEILDO FELÍCIO IAPARRA; Órgão Prolator: Presidência deste STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Justa Causa, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Justa Causa Reexame Fático Probatório

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Parties

ADEILDO FELÍCIO IAPARRA

Agravante

Presidência deste STJ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por entender que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica