AREsp 3146807 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma concreta, específica e direta os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando deficiência dialética e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que as demais alegações não foram suficientes para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: PEDRO LUIS BIZZO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Cerceamento De Defesa Duplo Grau De Jurisdição Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIS BIZZO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade afastando a incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se as alegações de cerceamento de defesa, violação ao duplo grau de jurisdição e omissão/contradição são suficientes para infirmar a decisão que rejeitou os embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma concreta, específica e direta os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando deficiência dialética e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que as demais alegações não foram suficientes para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial