AREsp 3204429 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS MICHAEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 204 Do CPP
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS MICHAEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP, afastando a incidência da Súmula nº 182/STJ.
  2. 2 Se a mera reprodução das razões de mérito do recurso especial satisfaz o princípio da dialeticidade exigido para o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.