AREsp 3201703 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica e pormenorizada de cada óbice apontado na decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; ausente teratologia ou coação ilegal patente, não se concede habeas corpus de ofício; a fixação do regime inicial é adequada quando fundamentada nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP; e pedido de prisão domiciliar em execução definitiva deve ser apreciado pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: JOSIANE DE CARVALHO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de habeas corpus de ofício rejeitado.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

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Parties

JOSIANE DE CARVALHO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na ausência de teratologia ou coação ilegal evidente
  3. 3 Correção da fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica e pormenorizada de cada óbice apontado na decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; ausente teratologia ou coação ilegal patente, não se concede habeas corpus de ofício; a fixação do regime inicial é adequada quando fundamentada nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP; e pedido de prisão domiciliar em execução definitiva deve ser apreciado pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de habeas corpus de ofício rejeitado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Rejeitar o pedido de concessão de habeas corpus de ofício.