AREsp 3153499 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
3. 3 Se é desnecessária a reanálise do conjunto fático-probatório para decidir a matéria suscitada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7, sendo necessário demonstrar, mediante confronto entre teses jurídicas e fatos incontroversos do acórdão recorrido, que a Corte poderia decidir diferentemente sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que não ocorreu, ofendendo o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade