AREsp 3149747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e não demonstrou de modo preciso a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório...

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Parties
Agravante: FRANCISCO WEDSON CELESTINO; Agravante: WGLEDSON CELESTINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

FRANCISCO WEDSON CELESTINO

Agravante

WGLEDSON CELESTINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, afastando a Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o agravo regimental apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento firmado na decisão agravada e de superar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e não demonstrou de modo preciso a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório exigida para afastar a Súmula 7/STJ, tampouco apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.