AREsp 3200970 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de primeiro grau, caracterizando falta de observância do princípio da dialeticidade (arts. 1.010, III e 932, III, CPC), além de incidirem óbices ao conhecimento do...

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Parties
Agravante: DIOCELIO MAGALHAES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Tema N. 1.061/stj, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova Tema N. 1.061/stj +2 more

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Parties

DIOCELIO MAGALHAES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da dialeticidade e da impugnação específica (arts. 1.010, III e 932, III, CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula n. 7 do STJ (reexame de prova)
  3. 3 aplicabilidade e prequestionamento do Tema n. 1.061/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de primeiro grau, caracterizando falta de observância do princípio da dialeticidade (arts. 1.010, III e 932, III, CPC), além de incidirem óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmula n.7 STJ, ausência de prequestionamento e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.