AREsp 3202381 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não impugnou de modo específico o fundamento autônomo de inadmissão (Súmula 284/STF) apontado pelo tribunal de origem, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que as teses de mérito não puderam ser examinadas.

Parties
Agravante: ARMINDO DALACORT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Conhecimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial, Regime Inicial, Motivo Torpe
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Conhecimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

ARMINDO DALACORT

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática pode não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se é possível o conhecimento parcial do agravo em recurso especial, apesar da incidência da Súmula 284/STF na origem, quanto às teses de regime inicial e motivo torpe

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não impugnou de modo específico o fundamento autônomo de inadmissão (Súmula 284/STF) apontado pelo tribunal de origem, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que as teses de mérito não puderam ser examinadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial