AREsp 3247698 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ,...
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- Parties
- Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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