AREsp 3097995 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além das previsões correlatas do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: ANA CLÁUDIA PEÇANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação
Direito Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação

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Parties

ANA CLÁUDIA PEÇANHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além das previsões correlatas do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial