AREsp 2869626 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e nas normas do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Não Conhecimento De Agravo Interno
Tributário Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Não Conhecimento De Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e normas do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e nas normas do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.