AREsp 3161207 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: SOYLETE FERNANDES - MICROEMPRESA; Recorrido: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
SOYLETE FERNANDES - MICROEMPRESA
Agravante
Presidência do STJ
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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