AREsp 3131432 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: HELOYSE MAGALHAES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Sujeição À Art. 932, III E Art. 1.021, §1º Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Sujeição À Art. 932, III E Art. 1.021, §1º Do CPC Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

HELOYSE MAGALHAES DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno